PDV : deputado vai chamar PREVI para audiência pública

Em matéria publicada ontem (domingo), onde parte é requentada de outra de setembro de 2009 (vide http://blogdobranquinho.blogspot.com/2009/09/adulteracao-em-decreto-pode-ter-garfado.html) ), o Correio Braziliense traz algumas novidades para o caso de fraude em decreto de 1978 que prejudicou milhares de participantes de programas de demissão volutária onde havia valores a receber de fundos de pensão. Os que aderiram aos PDVs receberam um terço do que faziam jus. Clique aqui para ver a matéria completa no jornal.

A novidade é que o deputado Celso Russomano (PP-SP) disse que vai chamar a PREVI para uma audiência pública na Câmara dos Deputados, para saber o que pretendem fazer para indenizar os prejudicados, que não receberam os 50% das contribuições a que fariam jus pelo decreto original, que está em vigor, já que a Casa Civil não conseguiu apresentar nenhum outro documento válido que o alterasse. Segundo o jornal, associações de funcionários demitidos estimam que os 40 mil ex-participantes da PREVI teriam R$ 20 bi a receber. Russomano apontou também a alternativa de ação conjunta na justiça contra a posição da PREVI.

Outro passo importante foi dado pela Associação Brasileira de Previdência (ABRAPEV), entidade que descobriu a fraude, que entregou em 19/01/2010 ao presidente Lula um ofício solicitando "a anulação da retificação do Decreto n° 81.240/78, feita fora do prazo legal de cinco dias úteis e sem a necessária assinatura do então presidente da república". A ABRAPREV está aguardando ao resposta do presidente para decidir uma futura medida judicial.