MP 527 : Câmara aprova RDC (Regulamento da Corrupção)

Aprovado no texto da Medida Provisória 527, o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) é um atentado à legislação de licitações vigente, escancarando as portas para a mais ampla e irrestrita corrupção através de obras sem projetos nem orçamentos, além da submissão a todos os ditames da FIFA e do COI, que poderão, em meio às obras, alterar projetos com novas exigências, aumentando os custos. Para completar, o projeto tem brechas para os governos colocarem qualquer coisa para licitar nesse regime excepcional. Agora o projeto vai ao senado, onde, por incrível que pareça, poderá ser piorado, para desespero dos órgãos fiscalizadores. Segue a posição do presidente do CONFEA sobre o assunto:

Presidente do Confea critica medida que flexibiliza licitações para obras da Copa e das Olimpíadas

Pedro Peduzzi - Agência Brasil, 16 de junho de 2011 | 19h01

Brasília - A Câmara dos Deputados conseguiu “pegar uma coisa ruim e torná-la ainda pior”, ao aprovar, na forma como aprovou a Medida Provisória (MP) 527, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para flexibilizar as licitações das obras previstas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. A avaliação é do presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo.

Segundo ele, a medida pode até dar rapidez às obras, mas, por outro lado, “aumenta o risco de corrupção e de as obras licitadas serem de baixa qualidade”. A entidade está preparando uma análise da MP aprovada ontem (15) pela Câmara dos Deputados, mas antecipou à Agência Brasil algumas das conclusões que serão apontadas pelo documento.

“Os problemas que decorrerão [da aprovação] dessa MP [pelo Congresso Nacional] serão piores e mais graves do que o previsto pela MP original [a MP 521]. Os deputados conseguiram pegar uma coisa ruim e fazê-la pior ainda, talvez em função da pressa em aprovar o projeto. Isso causou muitas confusões. Há até erros de conceituação técnica que certamente vão gerar contradições”, disse o presidente do Confea.

“Em um momento, ela permite uma estimativa [do projeto da obra a ser construída ou reformada], e em seguida obriga a apresentação de um orçamento detalhado do custo total das obras. Isso é impossível em regimes como o de contratação integrada. Só se terá orçamento depois de se desenvolver todos os projetos, definindo materiais, especificações e quantitativos. Até porque materiais diferentes implicam em formas diferentes de se fazer a obra”, detalhou Melo.

Da forma como está a proposta, afirma o engenheiro, o orçamento previamente estimado para contratação será fornecido após o encerramento da licitação. “Isso é impossível porque não há condições de se ter orçamentos em processo de contratação integrada”, disse. Nesse tipo de licitação, contrata-se apenas uma empresa para elaborar os projetos básicos e executivos e, também, para a execução deles.

O presidente do Confea disse que, se aprovado também pelo Senado, a medida possibilitará contratações de projetos antes mesmo de se ter conhecimento do que se pretende construir. “Imagina só essa situação: o governo ou um órgão público fazendo contratações sem projetos e sem saber exatamente o que pretende construir. É simplesmente impossível ou, no mínimo, inapropriado definir o preço de algo que não se sabe o que é. Para mim, isso não passa de uma loucura, um descalabro enorme”.

Melo acrescenta que, com os dispositivos da proposta, será possível permitir a alteração do preço contratado originalmente, “aumentando-o por necessidade de alteração de projeto ou de especificações”. Para piorar, acrescenta, não haverá como fiscalizar minimamente a obra. “Como se vai fiscalizar a obra? Não se sabe qual é o objeto contratado; a empresa poderá alterar o projeto como bem quiser... É, de fato, muito preocupante o que está proposto”.

A situação pode ficar ainda pior caso alguns destaques sejam aprovados. “Querem estender a abrangência do regime diferenciado para um raio de 350 quilômetros das 12 cidades sede. Isso possibilitará que a exceção pegue até mesmo algumas capitais que não serão sede dos jogos, para obras aeroportuárias, de mobilidade urbana e de saneamento”, afirmou.

Para o engenheiro, o governo coloca todas as responsabilidades na Lei de Licitações, “mas na verdade o problema é do governo, em todos os níveis, porque não tem estrutura de planejamento e nem estrutura técnica de engenharias”, disse.

A fim de evitar o avanço da MP no Senado, o Confea pretende discutir com os deputados os destaques que ainda serão votados na Câmara, e sugerir aos senadores algumas alterações à proposta recém-chegada na Casa. “Vamos também mobilizar entidades profissionais e empresariais”, ressaltou o presidente do Confea. (Edição: Aécio Amado)