Demissão voluntária : governo não anula decreto adulterado

Segundo o jornal Correio Braziliense de ontem, a Casa Civil da Presidência da República rejeitou o pedido de anulação da retificação de decreto do então presidente Ernesto Geisel, em 1978, que teria resultado na redução a um terço dos valores pagos a servidores em programas de desligamento voluntário na década de 1990. Com a recusa, a Abraprev - Associação Brasileira de Previdência - vai ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da retificação.

A alteração no decreto de Geisel prejudicou os pedevistas, que receberam cerca de um terço do que fariam jus no desligamento de empresas como o Banco do Brasil, de onde saíram em Planos de Demissão Voluntária cerca de 40 mil funcionários. A PREVI, fundo de previdência dos funcionários do BB, alega que cumpriu a lei. Se o decreto for anulado, terá que desembolsar uma grande quantia para devolver aos ex-funcionários prejudicados as diferenças a que fariam jus.

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