Lei da engenharia pública beneficiará 10 milhões

Nem tudo são chuvas fortes para provocar a tragédia de Santa Catarina: a falta de assistência técnica para as construções e a omissão do poder público na ocupação desordenada de áreas de risco de desabamento, inundação e/ ou preservação também colaboraram. Uma das soluções para isso é a novíssima lei 11.888 de 24 de dezembro, que garantirá assistência técnica gratuita de engenharia e arquitetura para a construção de casas populares. Seus efeitos atingirão diversos setores, a começar pelo habitacional e pelo ordenamento da ocupação do solo urbano.A assistência técnica para erguer casas de até 60m² – em áreas declaradas de interesse social - garante projetos mais baratos porque evitam o desperdício de material, além de trazer a reboque os serviços de luz, água e saneamento básico.

Essa lei abre vai ajudar a população que recebe até 3 salários mínimos a ter acesso a um profissional para fazer ou executar o projeto obedecendo padrões técnicos, e em locais seguros.
No prazo de 180 dias deverão ser montadas as equipes técnicas,com a participação do sistema CONFEA / CREAs, que darão a assistência em nível municipal. Democrática, a lei alcança cooperativas, associações de moradores e até mesmo a iniciativa de uma só família, e a construção pode ser feita por mutirão, tendo preferência as zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, tanto no campo quanto na cidade
Leia a íntegra da Lei nº 11.888. Fonte: http://www.confea.org.br/