quarta-feira, 28 de março de 2012

STJ praticamente liquida a Lei Seca

Turma do Supremo Tribunal de Justiça decide que o teste do bafômetro ou exame de sangue são indispensáveis para a abertura de processo por embriaguez ao volante. Testemunhas e outras evidências não servem para esse fim. O Ministério Público Federal havia feito consulta devido à objeção dos motoristas flagrados com uso de álcool em usar os bafômetros, daí buscar saber da legalidade de outros meios, como testemunhas, para indiciar motoristas embriagados.

Como a Constituição diz que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, ou seja, só faz prova no bafômetro ou exame de sangue quem autoriza, o que restará às autoridades? Até a apreensão de carteira ou multa ficam comprometidos? Quem não pode me prender por evidências de alcoolismo, porque há de me tomar a carteira de motorista ou aplicar multa, já que nas barreiras policiais da Lei Seca as pessoas geralmente acatam ao chamamento da autoridade para parar, sem cometer qualquer outra infração? Se não há como provar no ato, qual a base legal para a punição?

A impunidade e a morte agradecem por mais essa atitude generosa do judiciário. Parafraseando o slogan do executivo, poderíamos propor "Brasil : País impune é país sem lei"
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/stj-decide-que-apenas-bafometro-e-exame-de-sangue-provam-embriag/n1597725069152.html

Um comentário:

  1. Diante da invalidação prática da Lei Seca, a Cãmara dos Deputados deverá antecipar a votação do projeto de lei, já aprovado no Senado, que criminaliza qualquer consumo de álcool ao volante.

    http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1068931-camara-diz-que-vai-votar-projeto-que-endurece-a-lei-seca.shtml

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