Brasil ratifica Convenção 151 da OIT

Com a ratificação pelo Brasil da Convenção 151 da OIT fica estabelecido como princípio o direito à organização sindical e à negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e seus respectivos gestores nas diversas áreas de governo. Fica aberto o caminho para o Contrato Coletivo de Trabalho, antiga reivindicação do movimento sindical brasileiro.

Segundo o DIEESE - Departamento Intersindical de Estudos Sócio-Econômicos:
"A Convenção 151 da OIT aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades
públicas (em todos os níveis municipal, estadual e federal) e se refere a garantias a toda
organização que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função
pública. Nela está previsto:
1- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical
em matéria de trabalho;
2- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às
autoridades públicas;
3- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação,
funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública;
4- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos
trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades seja
durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre
as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função
pública;
6- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade
sindical."

Esse avanço irá forçar os governos a negociar com os servidores, devendo terminar as cenas que vimos recentemente de professores em greve em São Paulo levando porrada da polícia, enquanto o ex-governador José Serra não estava nem aí para as reivindicações.