Mercadante quer fundos de pensão nas mãos do governo

Os ataques aos fundos de pensão fechados não param. Noutro dia, queriam lotear cargos no fundo Real Grandeza, de Furnas, para atender a um deputado da base aliada que domina 20 votos na Câmara. Os participantes protestaram e a manobra foi abortada.

No fim do ano passado, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão do Ministèrio da Previdência, baixou a Resolução 26 que, entre outras coisas, permite a apropriação de superávits dos fundos de pensão pelos patrocinadores. Diversas entidades entraram na justiça e conseguiram liminares contra os seus efeitos ilegais.

Em janeiro, o Banco do Brasil registrou no seu balanço um ativo atuarial de R$ 5,3 bilhões, contando com apropriações futuras de superávits da PREVI. Chegou a distribuir lucros sobre esses recursos que não possui, já que a PREVI não reconheceu esse valor como um passivo a favor do BB.

Na base aliada do governo, em especial na bancada do PT, o que se discute é como barrar o fim do fator previdenciário, projeto do Senador Paulo Paim, do próprio PT, alegando falta de recursos.

Agora, o Senador Aloísio Mercadante (PT) apresentou o projeto de lei PLS 77/09 de 11/09/2009, alegando maior defesa dos fundos de pensão às ingerências políticas, mas, na prática, transferindo aos Conselhos Fiscais o papel de controladores externos dos fundos, suprimindo a representação paritária dos participantes junto com os patrocinadores. Na sua formulação, apenas os patrocinadores e os indicados pelo Governo farão parte do Conselho Fiscal. Para a administração, criam-se mais barreiras ao acesso dos empregados eleitos, com mais exigências curriculares, como os cinco anos de experiência em algumas áreas técnicas.

Esse retrocesso atingirá em cheio diversas entidades, como a PREVI, onde se conquistou o direito à eleição de representantes dos participantes em todos os níveis. O que é pior é que a inclusão de dois representantes do órgão fiscalizador no Conselho Fiscal escancara a possibilidade dos cargos serem loteados em negociações políticas.

Mercadante também alega que “a fiscalização das entidades deve ser promovida sob o prisma da neutralidade, em face dos interesses, nem sempre coincidentes, dos participantes e assistidos, do patrocinador e do público em geral”. Na prática atual, os interesses conflitantes sucumbem ante o Voto de Minerva que o patrocinador tem direito nos conselhos. Além do mais, não sabia que o patrimônio do fundo de pensão era do “público em geral”.

O projeto de Mercadante é articulado com outras iniciativas para deixar cada vez mais o patrimônio dos fundos de pensão fechados, como os das estatais, que somam a centenas de bilhões de reais, ao alcance da manipulação do governo, em tese, a serviço do desenvolvimento. A idéia não é nova: no governo FHC, os fundos de pensão foram as principais ferramentas para viabilizar o Programa de Privatização, obrigando-os a comprar bilhões em ações de empresas postas à venda. Agora, com a apropriação de superávits, empresas do governo poderão engordar seus cofres com recursos que, a rigor, são de aposentadorias de trabalhadores. Mercadante só está acrescentando um componente à falta de transparência na governança das gestões, com o fim da fiscalização pelos participantes.