Apesar dos vetos ainda a serem votados pelo Congresso, a sanção da Lei 12.846 de 1/8/2013 é um grande avanço no combate à corrupção. O projeto vem tramitando desde 2007, quando a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) recomendou que o Brasil e mais outros países fizessem grupos de trabalho para fazer aderir ao acordo de 1997 sobre práticas anticorrupção nas empresas e setor público. Mesmo não sendo o Brasil um país-membro da OCDE, os governos Lula e agora Dilma apoiaram o trabalho coordenado pela CGU (Controladoria Geral da União) de onde surgiu a proposta agora sancionada. Veja neste link o comentário da CGU sobre a lei.
Essa lei responsabiliza empresas jurídicas por atos de corrupção, promove as boas práticas comerciais, incentiva a "compliance" (verificação permanente pela empresa de conformidade com leis, normas, etc ) e estabelece punições para práticas corruptas. Hoje o pouco que temos são punições previstas na Lei 8666 de licitações, e as medidas são brandas a ponto de vermos, por exemplo, grandes empreiteiras envolvidas em corrupção e nunca serem banidas do mercado.
Para uma visão mais completa do assunto recomento o texto do link abaixo:
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI182299,41046-A+nova+lei+brasileira+anticorrupcao+PL+3913
Essa lei responsabiliza empresas jurídicas por atos de corrupção, promove as boas práticas comerciais, incentiva a "compliance" (verificação permanente pela empresa de conformidade com leis, normas, etc ) e estabelece punições para práticas corruptas. Hoje o pouco que temos são punições previstas na Lei 8666 de licitações, e as medidas são brandas a ponto de vermos, por exemplo, grandes empreiteiras envolvidas em corrupção e nunca serem banidas do mercado.
Para uma visão mais completa do assunto recomento o texto do link abaixo:
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI182299,41046-A+nova+lei+brasileira+anticorrupcao+PL+3913
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